Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – É de manter o decretamento de perda de veículo a favor do Estado a arguido que, tendo sido condenado em 2001 pela prática de crime de condução sem habilitação legal p. e p. art. 3.º, n.ºs 1 e 2 do D.L. n.º 2/98, de 3/1, vem de novo, a cometer este mesmo delito em 2004, deste modo revelando que existe perigo se repetição da conduta através da utilização de um mesmo instrumento – art. 109.º, n.º 1 do C.P..
II – Com esta medida de segurança não se diga que se utiliza a lei penal para violentar a vontade do recorrente para que não volte a praticar este crime pois que sempre tem a possibilidade de conduzir outros veículos, mas apenas e tão só se lhe retira meios, que já utilizou, para o cometimento da mesma infracção penal.

No mesmo sentido Ac.RL de 15-10-2003,P.nº5028/03-3ª.S-Rel.Clemente Lima