|
-
ACRL de 10-02-2000
Crimes contra a economia e saúde pública. Amnistia.
I - O art. 18º da Portaria n.º 329/75, de 28/5, pune as faltas de asseio e higiene nos estabelecimentos e locais de venda de produtos alimentares.II - Trata-se de uma infracção contra a saúde pública ainda que punida pelo mesmo diploma legal que pune as infracções antieconómicas, sem que isso afecte a sua natureza.III - Desta forma e atentas a data da sua prática e o montante máximo da coima aplicável, está a referida contra-ordenação abrangida pela Lei n.º 29/99 de 12 de Maio (art. 7º, alínea b)).Relator: Silveira VenturaAdjuntos: N.G. Silva e M. BlascoMP: R. Marques
Proc. 7554/9 9ª Secção
Desembargadores: N - N - N -
Sumário elaborado por Fernando Carneiro
|