Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O crime de abuso de confiança em causa, consuma-se com apropriação, esta traduzida na inversão do título de posse, importando por isso, definir o momento (o acto concludente) em que o agente passou a dispor da coisa como sua.
II - Face às imprecisões que não se lograram esclarecer com base nas declarações dos queixosos e do arguido, resta, para definição do dito momento da consumação do crime que se pretende indiciado, recorrer à prova documental.
III - O crime de abuso de confiança em referência, só poderá considerar-se consumado na data da escritura do contrato de compra e venda do imóvel em causa.