Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Ainda que apontem os factos incorrectamente julgados, limitam-se a discordar da valoração que o tribunal recorrido conferiu aos depoimentos prestados em audiência e que são o suporte da convicção que formou - e não especificam, nem sequer implicitamente quais as provas que impõem decisão diversa da recorrida;
II - A propalada “insuficiência de prova” nada tem a ver com os vícios a que se refere o mencionado art. 410.º, os quais, como se sabe, para além de serem de conhecimento oficioso, têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.
III - Assim, não é possível a pretendida renovação da prova (art. 430.º do CPP) que pressupõe, para além do mais, a verificação de alguns destes vícios.