Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Muito embora o recorrente tenha enunciado na sua motivação a intenção de atacar a matéria de facto dada como assente na decisão final e revele discordar da mesma, deve o recurso ser rejeitado liminarmente nos termos e com as consequências do art. 420.º do CPP, se, sendo este o único motivo de impugnação da sentença, apenas se limita a assacar à decisão vícios enunciados no art. 410.º do CPP sem que, na realidade, estes vícios se patenteiem do texto desta decisão.