Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O juízo jurídico-substantivo plasmado no despacho recorrido surge como clarividente e cristalino ao concluir pelo entendimento correcto, qual seja que não se mostra prescrita a coima e a respectiva sanção acessória de inibição de conduzir – contra o que agora se insurge o recorrente.
II- Antes já o arguido recorrer da decisão judicial, para a Relação e para o T. Constitucional. É evidente que o recorrente, uma vez mais, o que pretende é obstar ao cumprimento da decisão.
III- Num tempo em que se invoca a chamada “crise da justiça” é bom lembrar o que foi expresso pelo Exmº advogado Carlos Pinto de Abreu (in Estratégia Processual):- «... Os conceitos de “ estratégia “ bem como o de “ táctica “ outrora restritos à ciência e à arte de fazer a guerra, generalizaram-se a vários âmbitos do conhecimento e de acção; e, como tal, dão origem a utilizações indiferenciadas e são susceptíveis de apropriação pela dogmática e praxis jurídica, quanto mais não seja para sistematizar e operacionalizar conceitos de modo a apoiar o difícil papel do jurista; e, sobretudo, do advogado do século XXI».
IV- Segundo o mesmo jurista (obra citada).- “... o estratagema implica uma intenção escondida e, por essa razão, é o oposto de negócio às claras, do mesmo modo que a perspicácia é o oposto da prova directa. Não tem nada em comum com meios de persuasão, interesse próprio, força, mas tem muito a ver com fraude, porque essa igualmente esconde o seu objectivo. O fraudulento, por estratagema, deixa que a pessoa a quem está a enganar cometa erros de compreensão que, afinal, desaguando num certo resultado, mudam subitamente a natureza das coisas aos olhos dessa pessoa.”
V- Como se disse, todas as premissas, os dados factuais e jurídicos, bem como o raciocínio lógico-discursivo e decisório em que assenta a decisão se mostram claros e conformes à lei.
VI- Termos em que, por manifesta improcedência, se decide rejeitar o recurso.