Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1.Relativamente aos recursos interpostos pela assistente e pelo MP, correcta e directamente para o STJ, respeitando exclusivamente matéria de direito – graduação da medida da pena -, dir-se-á que a apreciação dos mesmos compete àquele Tribunal Superior, a quem são dirigidos.
2.Respeitando os recursos exclusivamente matéria de direito – devido à integração inquestionável, das agravantes qualificativas das alíneas h) e i), do nº2, do art. 132 do CP, e sua influência na graduação da medida da pena, e a recurso de Acordão final proferido pelo tribunal colectivo, não tendo sido invocados quaisquer vícios do art. 410 do CPP - acorda-se em declarar, este Tribunal da Relação de Lisboa, incompetente para conhecer dos recursos interpostos, e em determinar a remessa dos autos ao STJ, para ulterior tramitação ( cfr. arts. 427 e 432 d) do CPP).