Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

“Porque só pode haver instrução se for devidamente requerida, inexistindo autêntico e próprio requerimento de abertura de instrução, como acontece no caso dos autos, não pode a mesma ter lugar, havendo, por isso, e ao abrigo do disposto no n.º 2, do art. 287.º, do C.P.P., de ser rejeitado o requerimento em que, face ao que ressalta do seu conteúdo, apenas nominalmente tal era pretendido.”
(Transcrição do acórdão)