Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O recorrente para ver alterada a medida de coacção que lhe foi imposta limitou-se a manifestar a sua discordância relativamente aos fundamentos do despacho em que lhe foi aplicada tal medida já depois desse despacho ter transitado em julgado, e dado que aquela medida de coacção foi imposta dentro das hipóteses ou das condições previstas na lei, tem a decisão que manteve a prisão preventiva que subsistir.