Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O despacho recorrido - que converteu a pena de 120 dias de multa não paga nos subsidiários 80 dias de prisão, declarou integralmente perdoada esta pena nos termos do artº 1º, nº 1 e 3 e 2º, nº 1 (a contrario sensu), da Lei nº 29/99, de 12 de Maio - e declarou extinto o procedimento criminal com o consequente arquivamento dos autos, deve ser declarado nulo, nos termos do pretendido pelo MºPº recorrente.

II - Em substituição de tal despacho deve ser proferido outro que faça depender a aplicação do mencionado perdão da pena remanescente de 80 dias de prisão, do pagamento à ofendida da indemnização em que foi condenado, meddiante a prévia notificação, prevista no nº 2 do artº 5º da mesma Lei.