Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Não pode considerar-se excluída a ilicitude da conduta do gerente de uma sociedade, arguido por crime de abuso de confiança fiscal, só porque utilizou as quantias por si retidas para pagamento de contribuições à Segurança Social no pagamento de salários ou a fornecedores, não se tendo apropriado pessoalmente dessa quantias.
II – Também a ilicitude da conduta não pode ser afastada pelo “estado de necessidade” previsto no art. 34.º do C.P. com a invocação de ser prioritário o pagamento de salários em relação ao pagamento à Segurança Social já que é preponderante o interesse desta.