Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – O bem jurídico tutelado no crime de abuso de informação privilegiada, uma vez que nele se visa assegurar o regular funcionamento do mercado financeiro, é complexo e diversificado, como o são a igualdade entre investidores, a confiança destes no mercado, o seu património, os pressupostos essenciais de um mercado eficiente ou a função negocial da informação e a justa distribuição do risco dos negócios. Protege-se a própria empresa contra a violação do dever de lealdade das pessoas que recebem a informação em razão das funções que desempenham dentro dela, prejuízo este que incide quer sobre a sua reputação quer sobre o seu património.
II – A pessoa que, por estar informada, compra barato acções da sociedade de que é accionista e as vende logo a seguir, necessariamente por maior preço, enriquece tanto à custa da mesma empresa como em detrimento dos accionistas que não se encontram igualmente informados.
III – Constituem elementos típicos deste ilícito as qualidades dos agentes, a posse e o conhecimento da informação privilegiada, a relação entre a posse da informação e as condutas proibidas e o dolo (art. 378.º, n.º 1 a 4 citado e art. 13.º do C.P.).
IV – a condenação implica a declaração de perda das vantagens percebidas – art. 380.º do C.V.M. e 111.º , n.º 2 do C.P..