Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Uma vez que ao Tribunal não foram fornecidos quaisquer factos sobre os quais se pudesse pronunciar no sentido de entender se estavam ou não reunidos pressupostos de facto e de direito para aplicação do disposto no art. 212 nº1 do CPP, este Tribunal não dispõe de objecto sobre o qual se possa debruçar.
Nesta conformidade, o presente recurso é inviável, por carecer de objecto, estando votado ao insucesso, e como tal é manifestamente improcedente
(NOTA: A possibilidade de rejeição liminar do recurso, em caso de improcedência manifesta daquele, tem em vista moralizar o uso do mesmo e a sua desincentivação como instrumento de demora e chicana processuais).