Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. O arguido na fase de inquérito apenas tem acesso ao auto relativo às suas declarações, aos requerimentos e memoriais que tenha apresentado e às diligências de prova a que tenha, entretanto, assistido - art. 86.º n.º 1 do CPP.
II. Não ocorre violação do direito de defesa, bem como do princípio do contraditório se aquele não foi confrontado no 1.º interrogatório judicial com as provas que fundamentaram a sua detenção, no caso com as declarações do ofendido, e se foi já necessariamente confrontado com os elementos constantes do inquérito aquando no mencionado interrogatório, quando lhe foram explicados os motivos da detenção, em obediência ao disposto no art. 141.º n.º 4 do CPP.