Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Quando o Tribunal de recurso ordena o reenvio do processo para novo julgamento nos termos dos art. 426.º, n.º 1 e 426.º A do CPP, a realizar pelo Tribunal que se encontrar mais próximo, e, em vez disto, se procede à repetição do julgamento pelo mesmo Tribunal que procedeu ao primeiro, é violada a regra da competência (orgânica) o que consubstancia a nulidade insanável prevista no art. 119.º, al. e) do CPP, anulando-se este 2.º julgamento.