Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Para além dos demais actos processuais expressamente previstos no n.º 9 do art. 113.º do CPP, também a acusação tem de ser notificada ao arguido e ao seu defensor, nomeado ou constituído.
II - Por força do princípio da tipicidade consagrado no n.º 1 do art. 118.º do CPP, a omissão dessa notificação ao defensor não configura qualquer nulidade, mas antes mera irregularidade, a arguir nos termos e prazo do n.º 1 do art. 123.º do mesmo compêndio normativo.