Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1.Trata-se de saber nos presentes autos se tendo o arguido sido julgado na sua ausência- ex vi do art. 333 do CPP – é válida a notificação da Sentença por meio de aviso postal simples, nos termos do art. 113 nº6 d) do CPP.
2. Sendo a finalidade das normas, maxime das processuais, o exercício dum direito ou o cumprimento de um propósito legítimo, a sua interpretação não deve obedecer a um formalismo fútil, mas sim ater-se ao seu verdadeiro escopo.
3. No caso dos autos, o que se pretende é assegurar que um arguido julgado á revelia venha a ser notificado – ainda que por via postal – directa e pessoalmente da Sentença contra ele proferida, a fim de poder exercer os direitos que a lei lhe confere.
4. Tendo o arguido vindo aos autos requerer essa mesma notificação, por alegado extravio do aviso postal, nada deveria obstar a que se procedesse à notificação requerida. Pelo que se julga ser de reformar o despacho recorrido no sentido de deferir a realização da notificação solicitada.