Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A Lei Quadro das Contra-ordenações (DL n.º 433/82) estabelece de forma positiva, nos termos dos seus artigos 64.º e 73.º, as decisões de que cabe recurso para o Tribunal da Relação, nas quais se não incluem, sem margem para dúvidas, os despachos interlocutórios;
II - Cabe nesta categoria, sendo por isso insusceptível de recurso, o despacho judicial proferido na 1.ª instância que, em sede de recurso interposto de decisão da autoridade administrativa, declarou não se encontrar ainda extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional.