Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Prevalecendo a apreciação do MP àcerca do interesse da vítima sobre a capacidade geralmente conferida, a esse propósito, aos seus representantes legais, e tendo o MP no caso, não obstante a ausência de queixa, promovido e prosseguido a acção penal no que concerne ao crime de que é vítima o menor por, obviamente, em resultado da sua apreciação, entender que o interesse deste impunha (em vista do que essa promoção redundaria na concretização de um poder/dever), é indiscutível a sua legitimidade e interesse em agir, independentemente de qualquer declaração de intenção, explicação que o art. 178.º, n.º 2, do CP não exige.