Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – A finalidade do apoio judiciário não consiste em dispensar as pessoas do pagamento das custas (e é essa afinal a pretensão do recorrente), mas apenas a de garantir que ninguém por carência de meio económicos seja impedido de, em vista ou no contexto de um litígio, fazer valer ou de defender os seus direitos.
II – Ora, quando o Mmº Juiz “a quo” proferiu a decisão recorrida já a causa estava finda, com decisão transitada em julgado, estando portanto esgotadas as finalidades que com o apoio judiciário se visa prosseguir.