Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – No caso de conhecimento superveniente de concurso de crimes, o cúmulo a efectuar tem de abranger uma pena que deve entrar no concurso, mesmo que já extinta pelo cumprimento (art. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1 do CP).
II – Tal cúmulo jurídico tem lugar mesmo quando esta pena já extinta tenha sido aplicada noutro País e, de seguida, revista e confirmada em Portugal.
III – A realização do cúmulo das penas cabe ao Tribunal da última condenação, muito embora a confirmação do acórdão estrangeiro tenha sido posterior àquela decisão.