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Despacho de 30-09-2005
Reclamação para o Presidente. Acórdão da Relação.
Nem no art. 405.º nem em qualquer outro preceito do CPP se prevê a possibilidade de reclamação para o Presidente do Tribunal Superior de decisão, proferida em acórdão da Relação, de rejeição, por extemporâneo, de recurso interposto na 1.ª instância.
Proc. 1024/05 3ª Secção
Desembargadores: Vasques Diniz - - -
Sumário elaborado por Gomes Pereira
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