Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Estando as medidas de coacção sujeitas à condição “rebus sic stantibus” o que implica que só podem ser comutadas em presença de materialidade sobreveniente ao momento da imposição da medida, é de rejeitar o recurso, por manifesta improcedência – art. 420.º do CPP –, quando o arguido não invoca qualquer facto ou circunstancialismo que fundamente a substituição da prisão preventiva a que se encontra submetido e se limita a impugnar, a destempo e sem contexto processual, os critérios da decisão, que a tal medida o sujeitou.