Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – As mercadorias comunitárias perdem esse estatuto quando são retiradas do território aduaneiro da comunidade (art. 4.º, n.º 8 do Código Aduaneiro Comunitário), sendo irrelevante o facto de ter sido encontrada em território nacional ou a circunstâncias de se tratar de ouro devidamente contrastado.
II – Uma vez que é obrigatória a declaração de perda, a favor do Estado, da mercadoria contrabandeada sempre que haja decisão condenatória (art. 18.º, n.º 1 do RGIT – Lei n.º 5/2001, de 5/6), não se impõe que, na sentença, se fundamente tal declaração de perdimento.