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ACRL de 01-06-2005
medidas de coacção. prisão preventiva. incompatibilidade entre a medida de obreigação de poermanência na habitação e a de proibição de ausência para o estrangeiro.
As medidas de coacção preevistas no artº 200º, nº 1, al. b), e nº 3 (proibição de ausência para o estrangeiro com obrigação de entrega de passaporte) e no artº 201º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal (obrigação de permanência na habitação com utilização de meios gtécnicos de controlo à distância, regulada pela Lei º 122/99, de 20 de Agosto) não são cumuláveis entre si.
Proc. 2909/05 3ª Secção
Desembargadores: Carlos Almeida - Telo Lucas - Rodrigues Simão -
Sumário elaborado por Carlos Almeida (Des.)
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