Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A decisão recorrida condenou a recorrente porque ela teria autorizado a descarga de efluentes, decorrendo da exposição sobre os motivos de direito que a fundamentam, que esses efluentes teriam efectivamente sido lançados.II - Porém, dos factos dados como provados não consta que tal descarga se tenha realmente efectuado ou não.III - Há, pois, na decisão recorrida uma contradição insanável da fundamentação vício esse que determina a anulação da decisão recorrida e o envio do processo ao tribunal recorrido para que aí se proceda a novo julgamento (art. 75º, nº 2, al. b), do DL nº 433/82).Relator: Nuno Gomes da SilvaAdjuntos: M.V. Almeida e C. GeraldoMP: R. Marques