Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I.O comando legal do nº.2 do art.495º. do C.P.P. impõe que ao arguido seja dada uma oportunidade efectiva e eficaz para, com vista a uma fundamentada decisão do tribunal acerca do regime de suspensão da pena que lhe fora aplicado, se pronunciar, entre o mais, sobre as circunstâncias actuais do seu “modus vivendi”, com vista a ajuizar-se se as finalidades pretendidas com a suspensão haviam, ou não, sido devidamente alcançadas.
II.O direito de audição há-de assegurar ao seu titular uma eficaz e efectiva possibilidade de expor as suas razões e de, por este modo, influir na declaração do direito ao seu caso.
III.Tal omissão (do direito de audição) constitui uma nulidade insanável nos termos do disposto nos arts.495º., nº.2 e 119º., al.c) do C.P.P. que atinge a validade do despacho recorrido – cfr. Ac. Rel. Lisboa de 1/3/03 in C.J. Ano XXX Tomo II/2005, pág.123 – e que torna inválidos os actos posteriores, dela dependentes e por ela afectados, devendo ser oficiosamente declarada nos termos do art.122º. do C.P.P.