Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I.A lei não contempla a apresentação de requerimento de esclarecimento do despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público nos termos do art.277º., nº.2 do C.P.P.
II.É que não se trata de caso omisso e, como tal, não há lugar à aplicação do C.P.Civil – cfr. art.4º. do C.P.P.
III.Tendo a assistente sido notificada de tal despacho de arquivamento via postal simples, através de carta depositada no dia 1/2/05, a sua notificação considera-se efectuada no 5º. dia posterior, ou seja, no dia 7/2/05 (dia 6/2/05 domingo), atento o disposto no art.144º., nº.2 do C.P.Civil e no art.104º., nº.1 do C.P.P., tendo começado a correr, nesta data, o prazo de 20 dias para a assistente requerer a abertura da instrução – cfr. art.287º., nº.1 do C.P.P.