Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A possibilidade de a acusação em processo abreviado poder ser efectuada por remissão para o auto de notícia, no que respeita à narração dos factos, implica que o respectivo auto de notícia tenha uma redacção compatível com as exigências do artº 283º, nº 1, al. b) do C.P.P..

II - Não sendo este o caso, é de manter o despacho que rejeitou a acusação, por manifestamente infundada, em cumprimento dos artºs 311º, nºs 2, al. a) e 3, al. b) e 391º-D, nº 2 do C.P.P..