Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – O pedido de aclaração de acórdão da Relação formulado por arguido condenado em contra-ordenação em que invoca a prescrição do procedimento ulterior à prolação desse acórdão, quando esta decisão manifestamente não padece de qualquer vício, nem a dita prescrição fora objecto de apreciação, configura um “uso anormal do processo” (art. 665.º do CPC ex vi art. 4.º do CPP) já que o arguido revela a intenção de obstar ao trânsito em julgado da decisão.
II – Deve tal pedido ser indeferido, taxando-se o incidente nos termos do art. 84.º do CCJ. e considerar-se o processo findo para todos os efeitos desde a data do acórdão.