Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Sendo a pretensão do recorrente claramente perceptível nos fundamentos do recurso mas também de impossível deferimento ou, dito de outro modo, inviável, a falta de apresentação de conclusões nos termos do disposto no art. 412º, nº 2, do CPP não justifica o convite, por inútil, à sua apresentação por nada vir a crescentar ao mérito da posição defendida no recurso.II - Perante a quantidade e a gravidade dos crimes indiciados e perante o quadro social que os autos indiciam, mormente o da abundante e persistente exploração a vários níveis da emigração clandestina oriunda dos países do leste europeu, a fixação da prisão preventiva como medida de coacção adequada ao caso respeita integralmente o princípio da adequação e proporcionalidade definido no art. 193º do CPP.Relator: Nuno Gomes da SilvaAdjuntos: M. Blasco e M.V. AlmeidaMP: A. Miranda