Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Requerida a recusa do Juiz, este limita-se a pronunciar-se sobre o requerimento, por escrito, em 5 dias, juntando logo os elementos comprovativos.
II – É ao tribunal superior que cabe proferir decisão em 1.º instância, recusando, desde logo, o requerimento, por manifestamente infundado ou apreciando a questão após ordenar, se o entender, as diligências necessárias à decisão.
III – Apenas o recurso desta decisão ter efeito suspensivo do processo, não tendo essa virtualidade a simples formulação de tal pretensão, perante o juiz recusado.