Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Nos termos dos art. 6.º, n.º 1 e 7.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23/9, que aprovou o Código Penal de 1982, mantém-se em vigor, relativamente a contravenções, o disposto no art. 125.º, §§ 2.º e 4.º, n.º 1, do Código Penal de 1886.
II – Nos termos do art. 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10/1, que regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões, a remessa a tribunal de auto de notícia que faça fé em juízo (art. 6.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 17/91) equivale a acusação.
III – Daí que a prescrição do procedimento criminal por contravenção não corra a partir da remessa a tribunal de auto de notícia que faça fé em juízo – equivalente a acusação – e enquanto o processo estiver pendente.