Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – No crime de desobediência o único titular do interesse protegido é o Estado.
II – Uma câmara municipal, enquanto autoridade que viu desobedecida uma ordem sua, não é portadora de um interesse próprio ofendido, não obstante lhe incumbir zelar pelos interesses da colectividade.
III – Por se tratar de uma autoridade pública de que emanou, nos termos da lei, uma decisão ou ordem desrespeitada é ao Estado, enquanto titular do interesse em que sejam acatadas ordens e decisões das autoridades públicas em geral, que compete a sua tutela.
IV – Em caso de desobediência a ordem por si emitida, uma câmara municipal não tem legitimidade para se constituir assistente.