Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Configura mera questão de direito a de saber se o cônjuge que, contra a vontade do outro, se apodera de bens integrados na comunhão conjugal, pratica ou não o crime de furto, na previsão do art. 203.º do CP;II - Por isso, é de rejeitar liminarmente o recurso do despacho de não pronúncia onde só esta questão estava em causa se o recorrente, nas conclusões da respectiva motivação, não indica as normas jurídicas violadas nem cumpre os demais requisitos formais a que se reportam as alíneas b) e c) do n.º 2 do art. 412.º do CPP.Relator: Santos Monteiro.Adjuntos: Dias dos Santos e Cotrim Mendes.MP: João Vieira.