Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É de rejeitar o recurso circunscrito à matéria de direito se, na respectiva motivação, o recorrente:a) - Inobservando os cuidados de forma impostos pelo art. 412.º, n.º 2, do CPP, não indicou nas conclusões as normas jurídicas violadas;b) - Se limita a questionar, fora do âmbito do art. 410.º do CPP, a convicção adquirida pelo tribunal "a quo" sobre os factos dados como provados, em contraposição com a que sobre os mesmos factos ele próprio adquiriu, esquecido da regra da livre apreciação da prova ínsita no art. 127.º do CPP.Relator: Ana Moreira da SilvaAdjuntos: Dias dos Santos e Santos MonteiroMP: João Vieira ***- No mesmo sentido referido em b): Acórdão de 27-09-2000, Rec. n.º 5249/00.Relator: Miranda JonesAdjuntos: Santos Monteiro e Teresa Féria.