Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – O despacho, proferido depois da apresentação do segundo requerimento, em que se ordenou que a assistente indicasse os factos a que pretendia que as testemunhas arroladas depusessem, pressupõe a intenção, por parte do Senhor Juiz, de abrir a instrução. Todavia, verdade é também que não há declaração ou pronúncia expressa sobre o ponto.
II – E o despacho em causa deve considerar-se um despacho de mero expediente, porquanto tinha em vista “prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes” (cfr. art. 156.º, n.º 4, do CPC): visava-se tão-somente, no pressuposto de que a instrução iria ser aberta, obstar a que as testemunhas fossem inquiridas sobre matéria de que nada sabiam.
III – Não pode, assim, invocar-se o caso julgado formado sobre esse despacho, no que respeita aos precisos termos em que decidiu e muito menos no que tange a uma decisão de abertura da instrução que dele não consta.