Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Encontrando-se o indeferimento judicial blindado em parecer de perito, só uma prova de igual valor poderia colocar em crise tal decisão. Não cabe certamente ao Tribunal “a quo” questionar o parecer do seu próprio perito…(cfr. o disposto no art. 163.º, n.º 1 e 2 do CPP).
II – É irrecorrível o despacho do tribunal recorrido, que indefere diligências probatórias pedidas, com o fundamento de não interessarem à instrução, pois esta apreciação insere-se no âmbito de um poder discricionário do juiz de instrução, que é naturalmente insindicável por parte desta instância de recurso (art. 291.º do CPP).