Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Da sentença que o absolveu do crime de burla e ordenou a sua apresentação em estabelecimento médico-psiquiátrico para avaliação e tratamento da doença mental de que sofre, interpôs recurso o arguido.

II - A motivação de recurso violou a 'formatação' imposta pelo artº 410º, nº 1, al. b) e nº 2, do C.P.Penal e, no entendimento do MºPº recorrido, tendo o arguido sido absolvido, não tem legitimidade nem interesse em agir, até porque a decisão de internamento compulsivo, que fundamenta o seu recurso, já foi proferido por outro tribunal por, para tal, ser o competente.

III - Entende-se, porém, que a decisão de internamento compulsivo é decisão que pessoalmente afecta o arguido e, embora de natureza administrativa e com acompanhamento doutro tribunal, é da decisão recorrida que o arguido tem hipótese de, contra amesma regir, uma vez que é consequência da decisão constante da sentença de que agora recorre.

IV - No entanto, face aos vícios formais da motivação recorrida, já referidos, decide-se, por esse motivo, rejeitar o recurso.