Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

“ Requerida a constituição de assistente após a entrada em vigor das alterações ao CCJ introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 324/03, em processo pendente desde antes dessa entrada em vigor, deve o requerente pagar a taxa de justiça devida por autoliquidação, apenas sendo emitidas guias para pagamento do acréscimo devido pela não apresentação tempestiva do documento comprovativo da autoliquidação, devendo ser considerado sem efeito o requerimento de admissão como assistente, caso o requerente pague as guias do acréscimos e não junte no prazo para que foi notificado o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça por autoliquidação.” (Extracto do Acórdão)