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ACRL de 17-05-2005
Constituição de assistente. Legitimidade.
Sendo o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social titular do interesse que a Lei quis especialmente proteger com a incriminação do abuso de confiança contra a Segurança Social, deve o mesmo poder constituir-se assistente.
Proc. 2506/05 5ª Secção
Desembargadores: Cabral Amaral - Santos Rita - Filomena Clemente Lima -
Sumário elaborado por Fátima Barata
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