Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – O art. 66.º, n.º 3 do CPP estabelece que “o tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por causa justa”.
II – “No que respeita, ao que deva entender-se por causa justa, uma vez que a lei a não define, entende-se que, tal como refere Maia Gonçalves “in” CPP anotado 14ª edição 2004 – pág. 184 -, o critério orientador será sempre a ampla relação de confiança, que deve existir entre o arguido e o defensor.
Aliás, no sentido aqui perfilhado, decidiu o Acórdão da Relação de Lisboa de 12/5/04, proferido no proc. 2419/04-3ª secção.” (Extracto do Acórdão)