Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

“Sustenta o arguido que se verifica causa de exclusão da ilicitude. Porém, não é assim. Na verdade, o estado de necessidade é um direito e como tal o facto praticado no seu exercício não é um facto ilícito art. 31-2 do Cód. Penal. O seu fundamento resulta do seu próprio pressuposto – estado de necessidade – e a sua relevância assenta nos princípios gerais da ponderação de interesses e do meio justo para um fim justo. E, nada permite concluir que o dever de manter a empresa a funcionar, nomeadamente através do pagamento dos salários aos seus trabalhadores, seja superior ao de cumprir as obrigações fiscais, sendo certo que este último dever é uma obrigação legal e assim superior ao dever funcional de manter a empresa com os pagamentos em dia. Ac. do S.T.J. 20/6/01 CJ/STJ, Tomo II, pág. 227. Acresce que, a versão do recorrente distorcia gravemente as regras do mercado, conhecida que é a forte concorrência entre as empresas que determina que nem toadas tenham capacidade ou possam continuar a competir. Desse modo, estava encontrada a “formula” que permitiria que algumas empresas, além de evitarem a perseguição criminal pelos crimes fiscais, usufruíssem de inadmissíveis vantagens de concorrência relativamente àquelas que cumprem as suas obrigações. O arguido que descontou nos salários dos trabalhadores as quantias devidas à Segurança Social e, não lhas entregou, utilizando-as no pagamento de salários, comete o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, não actuando em estado de necessidade, porque o dever de pagar os salários e a necessidade de manter a empresa a funcionar não têm superioridade sobre o dever de entregar os descontes feitos à Segurança Social.” Confira-se Ac. da R. do Porto de 10/11/2004 in C.J. Tomo V/2004 pág 209.”(Extracto do Acórdão)