Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A motivação do recurso é totalmente omissa quanto à indicação das norma jurídicas violadas no despacho recorrido, sendo certo que, versando o recurso exclusivamente matéria de direito, essa indicação era, de acordo com o art. 412º, nº 2, a), do CPP, obrigatória.Tal vício impõe a rejeição do recurso.Relator: Goes PinheiroAdjuntos: A. Mendes e S. VenturaMP: A. Miranda