Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Integra violação da legis artis a não remessa pelo cirurgião que atendeu o paciente num serviço hospitalar, ao serviço vascular competente sito noutro hospital, se o acidentado que após suturado apresenta pulso tedioso negativo e pé pálido e frio, sendo de considerar gravíssima a negligência, se tal apenas vem a ocorrer 6 dias após a intervenção daquele.
II. Não é aplicável o DL 48051, nem o art. 8.º n.º 1 do Estatuto do Médico aprovado pelo DL 373/79, de 8/9, por tal respeitar apenas à violação de deveres que sejam legalmente estabelecidos por actos de gestão pública e não por danos causados pela prática de crime.
III. Confirma a sentença recorrida pela qual o dito médico foi condenado pelo crime p.º e p.º pelo art. 148.º n.º 3 e 144.º al. a) do C. Penal e ainda nas seguintes indemnizações: ao lesado de € 40000 e de 7708 € ao hospital em que foram ministrados tratamentos na sequência da actuação ilícita.