Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Ao contrário do que sustenta o arguido, aqui o reclamante, a deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento, em suporte magnético, não constitui nulidade insanável arguível a todo o tempo.
II - A imperfeita captação de depoimentos de testemunhas, que influencia negativamente o recurso que se pretende interpor da matéria de facto, é uma nulidade dependente de arguição (artº 120º, a contrario, do CPP).
III - Termos em que, o arguido deveria arguir tal nulidade no prazo de 3 dias (artº 123º CPP), contados sobre o momento em que teve acesso às cassetes, perante o juiz do processo ou, em sede de recurso; mas, neste caso, sempre dentro do respectivo prazo.
IV - Improcede, deste modo a reclamação do arguido (do despacho judicial que rejeitou o recurso, por extemporâneo.