Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Não tendo a arguida consentido no sentido da gravação da sua conversa telefónica com o recorrente e não podendo o propósito de carrear provas para o processo penal, enquanto tal, excluir a ilicitude de tal gravação, é de considerar nula a prova obtida nas sobreditas circunstâncias.
II. Uma vez que as testemunhas ouvidas referiram que apenas ouviram tal gravação, os respectivos depoimentos mostram-se igualmente afectados pelo vício da nulidade por virtude do denominado “efeito à distância”, nos termos do art.122º., nº.1 do C.P.P.