Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. A falta de algum juiz que deva constituir o tribunal colectivo, bem como a violação das regras relativas ao modo de determinar a composição do tribunal colegial, configuram nulidade insanável geral que jamais pode ser corrigida.
II. Tal nulidade, embora insanável, precisa de ser declarada, podendo e devendo sê-lo oficiosamente, em qualquer fase do processo, até ao trânsito em julgado da decisão.
III. Não sendo possível constituir o Tribunal colectivo com intervenção de todos os juízes que intervieram na anterior deliberação que veio a ser anulada pelo Tribunal da Relação, impõe-se a constituição de novo Tribunal Colectivo, para iniciar novo julgamento.