Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Do despacho judicial que considera inútil o recurso interposto, ordenando que os autos prossigam para julgamento não cabe a reclamação nos termos do artº 405º do CPP.
II - Com efeito, tal despacho não se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso interposto nem o reteve.
III - E sendo assim, porque o caso não se enquadra na previsão do citado artº 405º, e face à regra geral da recorribilidade (artº 399º CPP), de um tal despacho caberia recurso e nunca a reclamação.