Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. O recurso em matéria de facto é encarado um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento que devem ser especificamente apontados, com menção discriminada das provas que os demonstram, sendo a consequência da falta de indicação, no texto das motivações, de tais erros e correspondentes especificações a insusceptibilidade do aperfeiçoamento das conclusões.
II. Com efeito, não podendo o resultado do convite “modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação” (cfr. art.417º., nº.4 do CPP), porque nessas condições já não é possível apresentar nova motivação, a omissão de tais especificações funciona como limite inderrogável à sua correcção.
III. O facto de alguém explorar ou não um estabelecimento comercial não implica, para a sua demonstração, a correspondente prova documental, inexistindo impedimento legal para que tal facto possa ser sustentado, nomeadamente, com base em prova testemunhal.
IV. É que, “ao invés do que sucede em processo civil, em que certos actos jurídicos somente podem ser provados em tribunal por específicos meios de prova, em processo penal, dado o objectivo de procura da verdade material, fundamento da sua existência, é admitida a utilização de vários meios de prova para que o tribunal formule a sua convicção no aspecto factual, sem que esteja condicionada pela produção de determinados meios probatórios” (cfr. ACSTJ de 20.11.96).
V. A atitude de quem, perante uma actuação policial num determinado estabelecimento, se comporta e apresenta como responsável pela sua exploração não traduz matéria sobre a qual exista qualquer impedimento para que possa ser perguntada ao respectivo órgão de polícia criminal.
VI. É que o relato referente à abordagem inicial de quem enceta uma acção de fiscalização, para num primeiro momento procurar um interlocutor válido com quem dialogar, sedimentando, no seu prosseguimento, a convicção obtida, não integra o conceito de “conversa informal”, do mesmo modo que a elaboração de um auto de notícia não pode ser confundido com um auto de declarações, não estando portanto tal relato no âmbito da proibição do art.356º., nº.7 do CPP.